Governo

Competências do Governo

O Governo Provincial é o órgão local do Estado emcarregue de garantir a execução, ao arrombo da província, da política governamental definida por órgãos centrais.

São competências do Governo Provincial:

a) Aprovação de uma proposta do plano e orçamento provincial, supervisão de sua execução e apreciação do fundo balanço, observando as decisões do Conselho de Ministros;

b) Supervisionar a ação e o funcionamento dos órgãos locais do Estado dos escalões de distrito, posto administrativo, localidade e povoações, em conformidade com lei, como deliberações do Conselho de Ministros e com as especificidades da respectiva província;

c) Deliberar sobre questões relacionadas com a suspeita em relação à aplicação de decisões emanadas das autoridades centrais da administração do Estado;

d) Fazer o acompanhamento da execução das medidas preventivas e de mitigação ou de socorro, em casos de eminência ou ocorrência de acidente grave ou calamidade, mobilização e instrução dos serviços de defesa civil ou privados, em particular militares e paramilitares;

e) Apresentar à Assembleia Provincial como proposta de plano e orçamento anuais e respectivos processos de execução;

f) Apresentar à Assembleia Provincial do programa do Governo Provincial e do respectivo relatório de execução;

g) Exercício outras competências atribuídas por lei.