Informação

Estudo do impacto ambiental

Todas as actividades públicas ou privadas que directa ou indirectamente possam influir nos componentes ambientais, devem estar devidamente autorizadas para o exercício da actividade pretendida, e munidas do certificado comprovativo da viabilidade da mesma, ou seja, da licença ambiental emitida pelo Ministério da Acção Ambiental

Para a definição da avaliação do impacto ambiental a ser feita, o regulamento sobre o processo de avaliação do impacto ambiental categoriza as actividades em três grupos:

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O licenciamento ambiental, não só pode, como deve ser requerido tanto por nacionais, como por estrangeiros que se encontrem nas situações previstas e descritas no ponto 1.1. Descrição

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