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Imposto Predial Autárquico (IPRA)

O Imposto Predial Autárquico é uma taxa que incide sobre o valor patrimonial dos prédios urbanos situados no território da respectiva autarquia.

Este imposto é devido pelos titulares do direito de propriedade em 31 de Dezembro do ano a que a colecta respeitar.
Nos casos de usufruto ou de propriedades resolúveis, o imposto será devido por quem tenha o uso e fruição do prédio.

São isentos de imposto predial autárquico:

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