Estrategia

A falta de registo das sociedades implica que estas não possam prevalecer-se da qualidade de comerciante em relação a terceiros, podendo, no entanto, serem chamadas a responderem pelas obrigações e responsabilidades contraídas nesta qualidade. 

O incumprimento da obrigação de matricular leva ao pagamento de multa, sem prejuízo da ocorrência de procedimento criminal. A multa será de montante variável, tendo em conta o capital da sociedade. 

As sociedades estrangeiras que pretendam estabelecer sucursal ou qualquer espécie de representação social no território moçambicano, só poderão matricular-se se estiverem munidas de um certificado passado pelo competente agente consular moçambicano, comprovativo de que se acham constituídas e funcionam de harmonia com a Lei do País em que se constituíram, para além de juntarem os documentos exigidos aos nacionais. 

Podem requerero registo de sociedade, pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras.